ANÁLISE SOBRE AS AQUISIÇÕES GOVERNAMENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 123 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 NO MUNICÍPIO DE CAPELINHA NO PERÍODO DE 2012 A 2014
Projeto de pesquisa
- Período
- 2016–2017
- Resumo
- Este projeto tem como objetivo analisar os impactos econômicos e sociais promovidos pelas aquisições públicas em especial as regulamentadas pela Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, no município de Capelinha no período de 2012 a 2014. Especificamente pretende-se: • Analisar a implementação do regime licitatório favorecido e diferenciado das micro e pequenas empresas através da LC 123/06 no município de Capelinha. • Verificar e identificar quais as principais dificuldades encontradas pelas micro e pequenas empresas quanto à participação nas licitações públicas do município, e os obstáculos encontrados pelos micro e pequenos empresários quanto à adequação das empresas ao processo licitatório vigente. • Identificar as alterações econômicas ocorridas no município no período em análise, através do acesso aos mercados governamentais. • Analisar o impacto das compras governamentais do município e demais entidades públicas na geração de emprego e renda.