Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio, instalada no Centro Sócioeducativo São Cosme Damião, em Teófilo Otoni/MG e UFVJM.
Projeto de pesquisa
- Período
- 2014–2015
- Resumo
- O objeto desta proposta de trabalho consiste em compreender a disparidade entre o proposto nas normas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e a realidade vivenciada no interior das escolas em funcionamento nos Estabelecimentos Penitenciários e Sócio-educativos, devido ao descaso do Poder Público quanto à implementação das políticas públicas voltadas para a educação nos estabelecimentos prisionais existentes neste país. A proposta de estudo baseia-se na pesquisa documental Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio instalada dentro do Centro Sócio-educativo São Cosme Damião, em Teófilo Otoni - MG. Na esfera educacional as dificuldades de aprendizagem e a evasão escolar são fenômenos comuns na vida de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, portanto, a maioria destes encontra-se com defasagem idade-série, tornando-se público alvo para Educação de Jovens e Adultos. Na esfera política visa discutir as políticas públicas para garantir a educação e assistência social aos apenados. Na esfera jurídica observa-se que o respeito à dignidade da pessoa humana é um dos principais fundamentos da CF de 1988, porém, no sistema penitenciário o seu cumprimento é quase inexistente. A Lei de Execução Penal (LEP) e ECA preconizam a assistência educacional como um dos mecanismos possíveis de prevenir o crime/ato infracional e de orientação ao preso/adolescente infrator para o seu retorno, reintegração social e convivência em sociedade.